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LEI MARIA DA PENHA
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Ana Hickmann: juiz adia divórcio com base na Lei Maria da Penha
29/11/2023 às 19:18
Geral
Caso Ana Hickmann: marido pode ser enquadrado nas leis Maria da Penha e Henry Borel
14/11/2023 às 16:11
Violência Doméstica
Mulheres vítimas de violência terão direito a auxílio-aluguel
14/09/2023 às 21:38
Agosto Lilás
Cordel embasa sentença que nega aplicação da Maria da Penha para homem
07/08/2023 às 06:55
LEI MARIA DA PENHA
Medida protetiva será automática e por tempo indeterminado
14/05/2023 às 10:29
Geral
Câmara aprova mudança na Lei Maria da Penha para agilizar proteção de vítima de violência
22/03/2023 às 14:02
Geral
Condenado por Lei Maria da Penha não poderá ocupar cargo público na cidade de SP
18/01/2023 às 11:19
Política
Câmara aprova fiscalização mais rigorosa de medidas protetivas
29/11/2022 às 20:47
Direitos Humanos
Operação Maria da Penha efetua mais de 12 mil prisões em um mês
07/10/2022 às 13:46
AVANÇOS LEGAIS E SOCIAIS
Lei Maria da Penha também vale para mulheres trans
16/04/2022 às 19:11
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